REsp 1869665 - DECISAO

Verificada conexão dos fatos com o RESP n. 1661490/PB, com identidade de algumas partes e com o recurso especial já julgado e transitado em julgado, impõe-se consultar o Ministro Felix Fischer sobre eventual prevenção para evitar provimentos jurisdicionais conflitantes; portanto deu-se provimento ao agravo regimental para remeter os autos ao referido ministro.

Parties: Agravante: MARCELO JOSÉ QUEIROGA MACIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão
Outcome: Conhecer e dar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Art. 89 Da Lei N. 8.666/93, Art. 92 Da Lei N. 8.666/93, Prescrição, Litispendência, Prevenção, Conexão, Súmula N. 7/stj, Transitado Em Julgado, Convênio N. 91/2000

Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Art. 89 Da Lei N. 8.666/93 Art. 92 Da Lei N. 8.666/93 Prescrição Litispendência Prevenção +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSÉ QUEIROGA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1 viabilidade da pretensão ministerial quanto à prática do delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93
2 alegação de manobra punitivista para afastar o reconhecimento da prescrição da condenação pelo delito do art. 92 da Lei n. 8.666/93
3 existência de litispendência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao agravo regimental

Orders

Tornar sem efeito as decisões de fls. 5446/5455, 5657/5659, 5660/5662 e 5663/5665
Encaminhar os autos ao Exmo. Ministro Felix Fischer para se manifestar a respeito da prevenção