REsp 2054125 - DECISAO

REsp 2054125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a exclusão de sanções imporia o reexame de matéria fática e das circunstâncias da dosimetria das penas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão fundamentada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 9º, XI, Da Lei 8.429/92, Art. 12, I, Proporcionalidade E Razoabilidade, Ressarcimento Ao Erário, Suspensão Dos Direitos Políticos, Multa Civil, Perda Da Função Pública, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Art. 9º, Xi, Da Lei 8.429/92 Art. 12, I, Da Lei 8.429/92 Proporcionalidade E Razoabilidade Ressarcimento Ao Erário Suspensão Dos Direitos Políticos +4 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 9º, XI, e 12, I, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de revisão de dosimetria de penas em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a exclusão de sanções imporia o reexame de matéria fática e das circunstâncias da dosimetria das penas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão fundamentada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.