REsp 1880944 - ACORDAO

REsp 1880944 - ACORDAO

O art. 90, § 3º, do CPC/2015, por estar na parte geral, aplica-se também ao processo de execução, dispensando as partes do pagamento das custas processuais remanescentes quando houver transação antes da sentença; contudo, a taxa judiciária prevista em legislação estadual que determina seu recolhimento ao final do processo não se confunde com custas remanescentes e, portanto, não é alcançada pela isenção do art. 90, § 3º; no caso concreto, o acordo foi homologado antes da sentença, mas a legislação estadual (Lei 11.608/2003) e a pactuação do instrumento justificaram a manutenção da obrigação de recolher a taxa de 1%.

Parties
Recorrente / Exequente: TRADEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI; Executada: VIANA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Executada: INTERMEZZO COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Art. 90, § 3º, Cpc/2015, Custas Processuais, Taxa Judiciária, Transação Antes Da Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Art. 90, § 3º, Cpc/2015 Custas Processuais Taxa Judiciária Transação Antes Da Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TRADEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Recorrente / Exequente

VIANA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Executada

INTERMEZZO COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial
  2. 2 Distinção entre custas processuais e taxa judiciária
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O art. 90, § 3º, do CPC/2015, por estar na parte geral, aplica-se também ao processo de execução, dispensando as partes do pagamento das custas processuais remanescentes quando houver transação antes da sentença; contudo, a taxa judiciária prevista em legislação estadual que determina seu recolhimento ao final do processo não se confunde com custas remanescentes e, portanto, não é alcançada pela isenção do art. 90, § 3º; no caso concreto, o acordo foi homologado antes da sentença, mas a legislação estadual (Lei 11.608/2003) e a pactuação do instrumento justificaram a manutenção da obrigação de recolher a taxa de 1%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a decisão que intimou a recorrente a recolher a taxa judiciária de 1% prevista na Lei Estadual nº 11.608/2003
  • Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados honorários na origem