REsp 2159380 - DECISAO

REsp 2159380 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, necessárias para afastar a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que houve reconhecimento do pedido pelo servidor, justificando a redução dos honorários pela metade.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Exequente: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev; Executado: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 90, § 4º, CPC, Súmula 7/stj, Redução De Honorários, Impugnação À Execução De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Art. 90, § 4º, CPC Súmula 7/stj Redução De Honorários Impugnação À Execução De Sentença

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev

Exequente

servidor público estadual

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC ao caso concreto
  2. 2 Redução da verba honorária pela metade quando há reconhecimento do pedido e cumprimento simultâneo
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, necessárias para afastar a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que houve reconhecimento do pedido pelo servidor, justificando a redução dos honorários pela metade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.