REsp 1907129 - DECISAO

REsp 1907129 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissenso pretoriano exigido para a admissão do recurso, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas não enfrentaram a questão específica sobre a posição processual da Fazenda (exequente) e, portanto, não houve demonstração técnica de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, §4º, I, do RISTJ. Ademais, não se majoraram honorários recursais em razão da vigência do CPC/73 na publicação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ; Exequente: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Art. 90, §4º Do CPC, Desistência Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Demonstração De Dissenso Pretoriano
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Art. 90, §4º Do CPC Desistência Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Demonstração De Dissenso Pretoriano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

FAZENDA MUNICIPAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC em hipótese de desistência da execução fiscal pela Fazenda
  2. 2 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios com fundamento no art. 90, §4º do CPC
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissenso pretoriano exigido para a admissão do recurso, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas não enfrentaram a questão específica sobre a posição processual da Fazenda (exequente) e, portanto, não houve demonstração técnica de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, §4º, I, do RISTJ. Ademais, não se majoraram honorários recursais em razão da vigência do CPC/73 na publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido foi proferido sob a vigência do CPC/73.