AREsp 2498445 - ACORDAO

AREsp 2498445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a dívida condominial é obrigação propter rem e, constatada a menção no edital de praça de que o arrematante assumiria o débito, este responde pelas despesas condominiais vencidas, de modo que não é cabível a sub-rogação prevista no art. 908, § 1º do CPC; por estar o acórdão em consonância com a tese dominante do STJ, incide o óbice da Súmula 83, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAPHAEL FONTES TAMIETTO GALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 908, § 1º Do CPC, Obrigação Propter Rem, Dívida Condominial, Responsabilidade Do Arrematante, Súmula 83/stj, Sub Rogação, Edital De Praça, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Condominial Art. 908, § 1º Do CPC Obrigação Propter Rem Dívida Condominial Responsabilidade Do Arrematante Súmula 83/stj Sub Rogação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL FONTES TAMIETTO GALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 908, § 1º, do CPC quanto à sub-rogação das despesas condominiais no produto da arrematação
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando informado no edital de praça
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a dívida condominial é obrigação propter rem e, constatada a menção no edital de praça de que o arrematante assumiria o débito, este responde pelas despesas condominiais vencidas, de modo que não é cabível a sub-rogação prevista no art. 908, § 1º do CPC; por estar o acórdão em consonância com a tese dominante do STJ, incide o óbice da Súmula 83, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que atribuiu ao arrematante a responsabilidade pelas despesas condominiais por constar tal responsabilidade no edital de praça