REsp 2067948 - DECISAO

REsp 2067948 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias examinaram de forma adequada o conjunto probatório e não houve violação ao art. 155 do CPP (as provas extrajudiciais foram submetidas ao contraditório), de modo que qualquer reexame da suficiência probatória demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ERNANI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Embargante: ROSÉLIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do recurso especial de fls. 1848-1871; tornaram-se sem efeito as decisões monocráticas de fls. 2044-2046 e 2058-2059; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Art. 90 Lei N. 8.666/93, Art. 71 Do Código Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Provas Extrajudiciais, Súmula N. 7 STJ, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Material Na Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (licitações) Art. 90 Lei N. 8.666/93 Art. 71 Do Código Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal Provas Extrajudiciais Súmula N. 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ERNANI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Embargante

ROSÉLIA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 uso de provas extrajudiciais e aplicação do art. 155 do CPP
  3. 3 erro material na menção à pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias examinaram de forma adequada o conjunto probatório e não houve violação ao art. 155 do CPP (as provas extrajudiciais foram submetidas ao contraditório), de modo que qualquer reexame da suficiência probatória demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de fls. 1848-1871; tornaram-se sem efeito as decisões monocráticas de fls. 2044-2046 e 2058-2059; publique-se e intime-se.

Orders

  • Publique-se. Intime-se.