AREsp 2868804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às teses defensivas, o acórdão do TJES encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83) e a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há materialidade jurídica para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO MONTEIRO BONATO; Agravante: MANUELA MERLO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Art. 337 F Do Código Penal, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Licitações E Contratos Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Art. 337 F Do Código Penal Art. 619 Do CPP Art. 59 Do Código Penal Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

THIAGO MONTEIRO BONATO

Agravante

MANUELA MERLO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e suposta violação do art. 619 do CPP
  2. 2 tipicidade do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 e sua continuidade normativa com a Lei 14.133/2021
  3. 3 uso de fundamentação na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às teses defensivas, o acórdão do TJES encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83) e a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há materialidade jurídica para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.