AREsp 2868804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 90 da Lei 8.666/93 (crime formal), e o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Agravante: LARISSA AGRIZZI; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 568/stj
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 90 Da Lei 8.666/93, Art. 337 F Do Código Penal, Lei 14.133/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Art. 90 Da Lei 8.666/93 Art. 337 F Do Código Penal Lei 14.133/2021 Súmula 7/stj +5 more

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Parties

LARISSA AGRIZZI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 568/stj

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 90 da Lei 8.666/93
  2. 2 possível atipicidade em razão da revogação pela Lei 14.133/2021
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 90 da Lei 8.666/93 (crime formal), e o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.