REsp 1733895 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão monocrática do Relator é válida, existe possibilidade de controle colegiado via agravo regimental, o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, e a reavaliação da suficiência probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 90 da Lei 8.666/1993 é crime formal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Administrativo Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Suficiência Probatória Súmula 7/stj Decisão Monocrática +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela supressão da sustentação oral
  3. 3 possibilidade de reexame da suficiência probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão monocrática do Relator é válida, existe possibilidade de controle colegiado via agravo regimental, o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, e a reavaliação da suficiência probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 90 da Lei 8.666/1993 é crime formal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.