REsp 1959398 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal Regional enfrentou os pontos relevantes e fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas para a condenação pelo art. 90 da Lei 8.666/1993; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MPF; Recorridos: denunciados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 619 Do CPP, Prova Indiciária, Colusão Em Licitação, Omissão No Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Art. 619 Do CPP Prova Indiciária Colusão Em Licitação Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

MPF

Agravante

denunciados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Configuração do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 por suposto ajuste entre licitantes
  3. 3 Insuficiência de elementos indiciários para condenação

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal Regional enfrentou os pontos relevantes e fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas para a condenação pelo art. 90 da Lei 8.666/1993; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso especial.