EAREsp 2444810 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e a sentença condenatória afasta a alegação de inépcia; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de responsabilidade objetiva não foi prequestionada, incorrendo em óbice da Súmula 282/STF; o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal e não exige prova de prejuízo ou vantagem; a dosimetria e a valoração negativa da culpabilidade foram devidamente fundamentadas; e não há bis in idem com a agravante genérica, razão pela qual não há elementos para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Robens Rech; Corréu: JEFERSON DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Fraude Em Licitação, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Agravante Genérica (art. 61, II, G, Cp), Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Fraude Em Licitação Inépcia Da Denúncia Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Robens Rech

Agravante

JEFERSON DE MOURA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 valoração da inépcia da denúncia diante de sentença condenatória
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre responsabilidade penal objetiva (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e a sentença condenatória afasta a alegação de inépcia; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de responsabilidade objetiva não foi prequestionada, incorrendo em óbice da Súmula 282/STF; o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal e não exige prova de prejuízo ou vantagem; a dosimetria e a valoração negativa da culpabilidade foram devidamente fundamentadas; e não há bis in idem com a agravante genérica, razão pela qual não há elementos para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial