AREsp 2694127 - DECISAO

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Não demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 90 Do CPC, Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Art. 90 Do CPC Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.