AREsp 2762660 - DECISAO

AREsp 2762660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (dever das partes de comunicar o adimplemento e necessidade de crivo judicial) apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; quanto aos honorários, por ausência de prequestionamento incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, impedindo a análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 90 Do Cpc/15, Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Art. 90 Do Cpc/15 Despesas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de condenação do executado ao pagamento de despesas processuais e honorários quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência das Súmulas 283, 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  3. 3 Deveres de boa-fé, cooperação e informação das partes sobre o adimplemento da dívida e demais eventos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (dever das partes de comunicar o adimplemento e necessidade de crivo judicial) apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; quanto aos honorários, por ausência de prequestionamento incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, impedindo a análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.