AREsp 2684052 - DECISAO

AREsp 2684052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: AZEVEDO FOSS DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 917 Do CPC, Planilha De Cálculo Dos Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Extraordinário E Especial Art. 917 Do CPC Planilha De Cálculo Dos Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

AZEVEDO FOSS DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de demonstrativo discriminado deve incluir rubricas que a parte considera indevidas
  2. 2 Se o Recurso Especial foi adequadamente fundamentado quanto ao dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Se a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.