AREsp 2790448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 926 do CPC não confere comando normativo para que o STJ, via recurso especial, resolva suposto dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do mesmo tribunal; ademais, há aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso e obstáculo imposto pela Súmula 13/STJ à análise de divergência intratribunal.

Parties
Agravante/recorrente: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 926 Do Cpc/2015, Uniformização Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Servidão Administrativa E Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Art. 926 Do Cpc/2015 Uniformização Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Servidão Administrativa E Indenização

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 926 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de exame de divergência entre órgãos do mesmo tribunal em Recurso Especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 926 do CPC não confere comando normativo para que o STJ, via recurso especial, resolva suposto dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do mesmo tribunal; ademais, há aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso e obstáculo imposto pela Súmula 13/STJ à análise de divergência intratribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial