AREsp 2725089 - DECISAO

AREsp 2725089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou factual ou juridicamente em que teria ocorrido ofensa ao art. 926 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação tal que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, a simples divergência entre decisões hipoteticamente análogas não caracteriza violação dos deveres impostos pelo art. 926, porquanto decisões podem variar conforme a realidade probatória de cada caso.

Parties
Agravante: VIRTU BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ALYA CONSTRUTORA S.A.; Demandada: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Art. 926 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Retenção Em Distrato Contratual, Precedentes E Jurisprudência, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Art. 926 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Retenção Em Distrato Contratual Precedentes E Jurisprudência Súmula 284 STF

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Parties

VIRTU BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ALYA CONSTRUTORA S.A.

Agravante

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 926 do CPC/2015 pela divergência jurisprudencial
  2. 2 Quantificação da retenção em caso de rescisão contratual (10% vs. 25%)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou factual ou juridicamente em que teria ocorrido ofensa ao art. 926 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação tal que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, a simples divergência entre decisões hipoteticamente análogas não caracteriza violação dos deveres impostos pelo art. 926, porquanto decisões podem variar conforme a realidade probatória de cada caso.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 345).