AREsp 2345324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 927, III, do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não houve omissão apta a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a recorrente é ilegítima para pleitear a repetição do ISS; a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e, por fim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão dos óbices processuais aplicados.

Parties
Agravante: DAC INFO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 927, III, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, ISS, Ilegitimidade Para Pleitear Repetição Do ISS, Dissídio Jurisprudencial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Art. 927, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj ISS Ilegitimidade Para Pleitear Repetição Do ISS +1 more

Case Brief

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Parties

DAC INFO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 927, III, do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não houve omissão apta a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a recorrente é ilegítima para pleitear a repetição do ISS; a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e, por fim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão dos óbices processuais aplicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial