HC 867549 - DECISAO

HC 867549 - DECISAO

A denúncia não descreveu dolo específico nem prejuízo ao erário, elementos necessários para tipificar o crime previsto no art. 92 da Lei 8.666/1993 segundo jurisprudência desta Corte; por isso as condutas são atípicas e a ordem foi concedida para absolver os pacientes nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente/réu: JOSERALDO RODRIGUES BEZERRA; Paciente/réu: SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade das condutas e absolvê-los nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Art. 92 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações E Contratos Públicos Art. 92 Da Lei 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Inépcia Da Denúncia Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSERALDO RODRIGUES BEZERRA

Paciente/réu

SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dolo específico para tipificação do art. 92 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário para configuração do crime de licitação
  3. 3 Inépcia da denúncia por ausência de elementos subjetivos do tipo

Ratio Decidendi

A denúncia não descreveu dolo específico nem prejuízo ao erário, elementos necessários para tipificar o crime previsto no art. 92 da Lei 8.666/1993 segundo jurisprudência desta Corte; por isso as condutas são atípicas e a ordem foi concedida para absolver os pacientes nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade das condutas e absolvê-los nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a atipicidade das condutas atribuídas aos pacientes e absolvê-los, nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.