AREsp 2673398 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, o prejuízo ao erário, a vantagem indevida, pagamentos acima do pactuado sem boletins de medição e o dolo específico, subsumindo a conduta ao art. 92 da Lei 8.666/1993; não houve violação do princípio da correlação pois denúncia e sentença referem-se ao mesmo núcleo fático; e a reforma exigiria revolver provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de inexistir demonstração de prejuízo processual nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: MARCIO ANTÔNIO PEREIRA; Empresa Contratada Mencionada Nos Autos: AVM Construtora LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 92 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 1º, II Do Decreto Lei N. 201/1967, Princípio Da Correlação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Art. 92 Da Lei N. 8.666/1993 Art. 1º, II Do Decreto Lei N. 201/1967 Princípio Da Correlação Dolo Específico +3 more

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Parties

MARCIO ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

AVM Construtora LTDA

Empresa Contratada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 subsunção da conduta ao art. 92 da Lei 8.666/1993
  2. 2 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença quanto ao art. 1º, II, do DL 201/1967
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, o prejuízo ao erário, a vantagem indevida, pagamentos acima do pactuado sem boletins de medição e o dolo específico, subsumindo a conduta ao art. 92 da Lei 8.666/1993; não houve violação do princípio da correlação pois denúncia e sentença referem-se ao mesmo núcleo fático; e a reforma exigiria revolver provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de inexistir demonstração de prejuízo processual nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação pelo art. 92 da Lei n. 8.666/1993 e mantida a condenação relacionada ao art. 1º, II, do Decreto-lei n. 201/1967 conforme acórdão recorrido