AREsp 2429114 - ACORDAO

AREsp 2429114 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, havendo ausência de indicação precisa de comando normativo e de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: 99 Comercio de Veiculos Ltda - Microempresa; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Art. 932, III, CPC, Art. 489, §1º, IV, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Por Ausência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Art. 932, Iii, CPC Art. 489, §1º, Iv, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

99 Comercio de Veiculos Ltda - Microempresa

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, havendo ausência de indicação precisa de comando normativo e de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.