AREsp 2816634 - ACORDAO

AREsp 2816634 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); não se aplica automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC nesta hipótese; e é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não provido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Recursais
Processual Civil Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); não se aplica automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC nesta hipótese; e é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não provido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Inaplicabilidade, no caso, da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC