AREsp 2900346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC; portanto a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, deve ser mantida.

Parties
Agravante: MAURO HERNANDO MARTINS DA COSTA FILHO; Agravante: RODRIGO MASCARENHAS MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Título Executivo Extrajudicial, Art. 28, § 2º, Lei 10.931/2004
Processo Civil Direito Bancário Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO HERNANDO MARTINS DA COSTA FILHO

Agravante

RODRIGO MASCARENHAS MARTINS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC; portanto a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.