AREsp 2946132 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial não refutou de maneira específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice sumular e a reiteração da tese recursal são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: ATTILA JOÃO SIPOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
ATTILA JOÃO SIPOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial não refutou de maneira específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice sumular e a reiteração da tese recursal são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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