AREsp 2448102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF na decisão de admissibilidade; tal omissão configura falta de dialeticidade e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, além de não ter sido cumprido o ônus de demonstrar o desacerto da decisão nas razões do recurso.

Parties
Agravante: PATRICIA RODRIGUES RAMOS; Agravado: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Processo Civil Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PATRICIA RODRIGUES RAMOS

Agravante

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF na decisão de admissibilidade; tal omissão configura falta de dialeticidade e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, além de não ter sido cumprido o ônus de demonstrar o desacerto da decisão nas razões do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento indicado (Súmula 284/STF).