AREsp 2439684 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), configurando falta de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, o que autoriza, por aplicação analógica, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), configurando falta de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, o que autoriza, por aplicação analógica, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.