AREsp 2381934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, não sendo suficiente insurgência genérica, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, não sendo suficiente insurgência genérica, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.