AREsp 2918052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo se o óbice fosse superado, a alteração do entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor dependeria de reexame de fatos e provas e não houve demonstração de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Técnica, Jurídica Ou Econômica Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Direito Do Consumidor Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo se o óbice fosse superado, a alteração do entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor dependeria de reexame de fatos e provas e não houve demonstração de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015