AREsp 1763567 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inobservando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO FERRARI ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Agravo
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Agravo

Case Brief

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Parties

REINALDO FERRARI ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inobservando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.