EAREsp 1806247 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Consunção, Estelionato, Uso De Documento Falso
Processo Civil Direito Penal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Consunção Estelionato +1 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 932, III, CPC/2015 e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 se os documentos falsos são meio para estelionato ou crime autônomo (consunção)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.