AREsp 2433280 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, o recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação processual.
- Parties
- Agravante: J BADIM S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
J BADIM S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, o recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação processual.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Indeferir, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 80 do Código de Processo Civil.
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