AREsp 2433280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, o recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação processual.

Parties
Agravante: J BADIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno

Case Brief

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Parties

J BADIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, o recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 80 do Código de Processo Civil.