AREsp 2875993 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo superado tal óbice, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da incidência das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC) e 7/STJ (exigência de reexame do conjunto fático-probatório).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmulas 284/stf E 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo superado tal óbice, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da incidência das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC) e 7/STJ (exigência de reexame do conjunto fático-probatório).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.