AREsp 2591893 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à denegação de admissibilidade, em particular a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; não se configurou litigância de má-fé, pois a interposição do recurso cabível não foi manifestamente protelatória.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Litigância De Má Fé Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à denegação de admissibilidade, em particular a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; não se configurou litigância de má-fé, pois a interposição do recurso cabível não foi manifestamente protelatória.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, do CPC)