AREsp 2535277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATTANA VIEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

NATTANA VIEIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.