AREsp 2212023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; razões genéricas ou alegações de natureza meramente meritória não são suficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de razões genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; razões genéricas ou alegações de natureza meramente meritória não são suficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.