AREsp 2509314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a refutação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a refutação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno