AREsp 2849359 - DECISAO

AREsp 2849359 - DECISAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (no caso, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), aplica-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FÁBIO ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas Nºs 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Não Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas Nºs 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Não Impugnação Específica De Fundamento Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

FÁBIO ANDRADE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnam especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (no caso, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), aplica-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.