AREsp 1765849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação sobre o art. 932, III do CPC não preencheu a dialeticidade recursal e portanto não pôde ser conhecida; (ii) o Tribunal de origem concluiu pela natureza trabalhista do crédito, e o pedido para reinterpretá-la implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário nos termos do art. 186 do CTN.

Parties
Agravante: Transtécnica Construções e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Art. 932, III E IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Natureza Do Crédito (trabalhista Vs Cível), Preferência De Créditos, Reexame Fático Probatório, Precedentes
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Trabalhista Art. 932, III E Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Natureza Do Crédito (trabalhista Vs Cível) Preferência De Créditos +2 more

Case Brief

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Parties

Transtécnica Construções e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III do CPC/2015 quanto à atuação do relator
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Caracterização da natureza do crédito executando (trabalhista ou cível)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação sobre o art. 932, III do CPC não preencheu a dialeticidade recursal e portanto não pôde ser conhecida; (ii) o Tribunal de origem concluiu pela natureza trabalhista do crédito, e o pedido para reinterpretá-la implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário nos termos do art. 186 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.