AREsp 2489430 - DECISAO

AREsp 2489430 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e examinou-se o recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e a excludente de força maior não foi comprovada.

Parties
Agravante: JAIRO CESAR AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Art. 936 Do Código Civil, Força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Art. 936 Do Código Civil Força Maior Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JAIRO CESAR AMORIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 936 do Código Civil quanto à exclusão da responsabilidade por força maior
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e examinou-se o recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e a excludente de força maior não foi comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 785-787 e exame do recurso especial promovido
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida