AREsp 1757028 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para excluir os honorários recursais, porquanto a apreciação da alegada má-fé exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada violação do art. 80 do CPC/2015 não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ); já a exclusão dos honorários recursais se impõe pela inaplicabilidade do §11 do art.85 do CPC/2015 na ausência de condenação prévia em honorários.

Parties
Agravante: RIPOL-SPAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: RONALDO CORREA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Art. 80 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Art. 940 Do Código Civil Má Fé Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais Art. 80 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

RIPOL-SPAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

RONALDO CORREA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil (comprovação de má-fé)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para excluir os honorários recursais, porquanto a apreciação da alegada má-fé exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada violação do art. 80 do CPC/2015 não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ); já a exclusão dos honorários recursais se impõe pela inaplicabilidade do §11 do art.85 do CPC/2015 na ausência de condenação prévia em honorários.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para determinar a exclusão dos honorários recursais.
  • Manter-se, no mais, a decisão agravada (demais pedidos indeferidos)