AREsp 2718775 - DECISAO

AREsp 2718775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base no suporte fático-probatório, que não houve demonstração inequívoca de má-fé da autora necessária à aplicação do art. 940 do Código Civil, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão impugnada e aplicou-se, se cabível, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE RORAIMA; Autora/recorrida: BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Tema Repetitivo Nº. 622, Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 159/stf
Direito Civil Processo Civil Art. 940 Do Código Civil Tema Repetitivo Nº. 622 Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante/recorrente

BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de má-fé do credor
  2. 2 Se é possível conhecer recurso especial que implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base no suporte fático-probatório, que não houve demonstração inequívoca de má-fé da autora necessária à aplicação do art. 940 do Código Civil, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão impugnada e aplicou-se, se cabível, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão...