AREsp 2110173 - DECISAO

AREsp 2110173 - DECISAO

O recurso não pode prosperar porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual segundo o qual havia dívida existente à data do ajuizamento e não restou comprovado o dolo do credor, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO APARECIDO ZEPONI; Recorrente: OUTRO; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Embargos À Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 940 Do Código Civil Embargos À Execução Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO APARECIDO ZEPONI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil (responsabilidade por cobrança de dívida já paga)
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo do credor para aplicação do art. 940
  3. 3 Existência da dívida à época do ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual segundo o qual havia dívida existente à data do ajuizamento e não restou comprovado o dolo do credor, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.