REsp 2070267 - DECISAO

REsp 2070267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a aplicação do art. 940 do Código Civil em razão de cobrança judicial de dívida já liquidada, e concluiu não estar demonstrados os requisitos legais para a imposição da multa por litigância de má-fé (art. 80 CPC); a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a jurisprudência que admite aplicação simultânea não autoriza o reexame das provas que fundamentaram a decisão recorrida.

Parties
Recorrentes: ARSÊNIO RICARDO FREIBERGER; Recorrentes: IRENA FREIBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Litigância De Má Fé (art. 80 Do Cpc), Cobrança Indevida / Repetição Do Indébito, Prescrição, Danos Morais, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Art. 940 Do Código Civil Litigância De Má Fé (art. 80 Do Cpc) Cobrança Indevida / Repetição Do Indébito Prescrição Danos Morais +2 more

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Parties

ARSÊNIO RICARDO FREIBERGER

Recorrentes

IRENA FREIBERGER

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação simultânea do art. 940 do CC e da multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)
  2. 2 Verificação da ocorrência dos requisitos para condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a aplicação do art. 940 do Código Civil em razão de cobrança judicial de dívida já liquidada, e concluiu não estar demonstrados os requisitos legais para a imposição da multa por litigância de má-fé (art. 80 CPC); a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a jurisprudência que admite aplicação simultânea não autoriza o reexame das provas que fundamentaram a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.