AREsp 2926862 - DECISAO

AREsp 2926862 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e, em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, determinando que a penalidade do art. 940 do CC incida sobre o valor integral indevidamente cobrado, com atualização monetária desde a data da cobrança indevida e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se os honorários sucumbenciais nos percentuais indicados e redistribuindo-se as custas na proporção de 60% ao réu e 40% ao autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão De Relatoria Que Negou Provimento a Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração; conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão nos termos especificados.
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Redistribuição De Custas
Direito Civil Processo Civil Art. 940 Do Código Civil Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Redistribuição De Custas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão De Relatoria Que Negou Provimento a Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do termo inicial para fins de correção monetária e juros de mora
  2. 2 omissão quanto à manifestação sobre distribuição dos ônus das despesas e custas processuais
  3. 3 incidência da penalidade do art. 940 do CC sobre o valor integral indevidamente cobrado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e, em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, determinando que a penalidade do art. 940 do CC incida sobre o valor integral indevidamente cobrado, com atualização monetária desde a data da cobrança indevida e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se os honorários sucumbenciais nos percentuais indicados e redistribuindo-se as custas na proporção de 60% ao réu e 40% ao autor.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração; conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão nos termos especificados.

Orders

  • Modificar a parte dispositiva do acórdão embargado para que a condenação prevista no art. 940 do CC incida sobre o valor integral indevidamente cobrado na ação de execução.
  • Atualizar monetariamente os valores a partir da data da cobrança indevida.