REsp 2207530 - DECISAO

REsp 2207530 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a aplicação do art. 940 do Código Civil, ao reconhecer pagamentos anteriores ao ajuizamento que demonstraram conhecimento da quitação e má-fé, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Compensação Em Dobro, Má Fé Na Cobrança, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Ação Monitória Processo Civil Art. 940 Do Código Civil Compensação Em Dobro Má Fé Na Cobrança Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil
  2. 2 Comprovação de má-fé para devolução em dobro
  3. 3 Alegação de omissão/extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a aplicação do art. 940 do Código Civil, ao reconhecer pagamentos anteriores ao ajuizamento que demonstraram conhecimento da quitação e má-fé, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015)