AREsp 3039652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a aplicação do art. 940 do Código Civil depende de demonstração de má-fé, não evidenciada nos autos, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Cobrança Indevida, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Art. 940 Do Código Civil Cobrança Indevida Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Má Fé

Case Brief

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé para devolução em dobro
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial)
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a aplicação do art. 940 do Código Civil depende de demonstração de má-fé, não evidenciada nos autos, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.