AREsp 2776766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de má-fé exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige prova de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil, não estando tal prova demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Repetição Do Indébito, Excesso De Execução, Má Fé Do Credor, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 940 Do Código Civil Repetição Do Indébito Excesso De Execução Má Fé Do Credor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação da má-fé do credor
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de excesso de execução no valor de R$ 26.218,48 e pedido de repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de má-fé exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige prova de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil, não estando tal prova demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.