REsp 1919785 - DECISAO

REsp 1919785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível a via especial para alegada violação de súmula e porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos decisivos do acórdão estadual (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, aplicou corretamente o art. 940 do CC, determinando devolução simples do valor indevidamente exigido quando se tratou de exigência superior ao devido e reconhecendo má-fé apenas quanto à quantia de R$ 43.000,00.

Parties
Recorrente: JORGE BRASIL MONTANHA - ESPÓLIO; Exequente/recorrido: ADRIANO GABRIELE DE ATHAYDE; Executado/apelante: EUCLIDES JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO; Executada/apelante: LUCIENE CRISTINA MONTANHA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Súmula 54 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Juros De Mora, Indenização Por Cobrança Indevida, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 940 Do Código Civil Súmula 54 Do STJ Súmula 283 Do STF Juros De Mora Indenização Por Cobrança Indevida +2 more

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Parties

JORGE BRASIL MONTANHA - ESPÓLIO

Recorrente

ADRIANO GABRIELE DE ATHAYDE

Exequente/recorrido

EUCLIDES JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO

Executado/apelante

LUCIENE CRISTINA MONTANHA TEIXEIRA

Executada/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e natureza da sanção (dobro ou equivalente)
  2. 2 Termo inicial de contagem dos juros de mora sobre a indenização prevista no art. 940 do CC
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível a via especial para alegada violação de súmula e porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos decisivos do acórdão estadual (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, aplicou corretamente o art. 940 do CC, determinando devolução simples do valor indevidamente exigido quando se tratou de exigência superior ao devido e reconhecendo má-fé apenas quanto à quantia de R$ 43.000,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.