AREsp 2732918 - DECISAO

AREsp 2732918 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática ao não enfrentar a tese de que os autos se enquadrariam na segunda hipótese do art. 940 do CC; porém tal tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ e, ante o alinhamento do Tribunal de origem à jurisprudência do STJ, também o óbice da Súmula 83/STJ. Diante disso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem alterar o resultado do decidido.

Parties
Embargante: HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Art. 940 Do Código Civil Súmula 83/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Repetição De Indébito

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Parties

HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à interpretação do art. 940 do Código Civil (duas hipóteses)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática ao não enfrentar a tese de que os autos se enquadrariam na segunda hipótese do art. 940 do CC; porém tal tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ e, ante o alinhamento do Tribunal de origem à jurisprudência do STJ, também o óbice da Súmula 83/STJ. Diante disso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem alterar o resultado do decidido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.