AREsp 2990769 - ACORDAO

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Concluiu-se que, no momento da propositura da execução havia débito pendente, caracterizando exercício regular do direito de cobrança, não havendo prova de má-fé do credor; a aplicação do art. 940 do CC e a condenação por litigância de má-fé exigem comprovação de má-fé, e a revisão dessa premissa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de dano moral in re ipsa careceu de indicação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de acórdão paradigma; e o prequestionamento ficto não foi indicado conjuntamente com alegação de violação...

Parties
Agravante: SAMUEL MACHADO FELIZARDO; Agravado: BANCO SANTANDER; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Dano Moral in Re Ipsa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Prequestionamento Ficto (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Art. 940 Do Código Civil Dano Moral in Re Ipsa Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL MACHADO FELIZARDO

Agravante

BANCO SANTANDER

Agravado

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de dívida posteriormente quitada autoriza a aplicação do art. 940 do CC e condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Se há dano moral in re ipsa pela constrição tida como indevida
  3. 3 Se houve omissão quanto à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e se pode ser reconhecida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no momento da propositura da execução havia débito pendente, caracterizando exercício regular do direito de cobrança, não havendo prova de má-fé do credor; a aplicação do art. 940 do CC e a condenação por litigância de má-fé exigem comprovação de má-fé, e a revisão dessa premissa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de dano moral in re ipsa careceu de indicação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de acórdão paradigma; e o prequestionamento ficto não foi indicado conjuntamente com alegação de violação...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.